Direitos do Autista – Veículos e Transporte

Para garantir a mobilidade, autonomia e inclusão social das pessoas autistas, a legislação brasileira assegura diversos direitos relacionados a veículos e transportes. Esses direitos incluem isenção de impostos na compra de veículos adaptados, acesso gratuito ou com desconto no transporte público, vagas reservadas em estacionamentos e adaptações para condutores autistas.

Embora o Transtorno do Espectro Autista TEA nem sempre envolva limitações motoras, ele é reconhecido legalmente como deficiência para fins de acesso a políticas públicas, conforme a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12). Isso garante que pessoas autistas e suas famílias possam usufruir de benefícios específicos que facilitam sua locomoção e promovem sua inclusão na sociedade.

Entre os principais direitos, destaca-se a isenção de impostos na compra de veículos, incluindo IPI, ICMS e IPVA, permitindo que a pessoa autista ou seu responsável legal adquira um automóvel com menor custo. Essa medida visa facilitar o transporte, especialmente para aqueles que necessitam de acompanhamento constante para terapias, consultas médicas e atividades diárias.

As pessoas autistas também podem ter acesso à gratuidade ou desconto no transporte público, seja municipal, intermunicipal ou interestadual. Esse benefício possibilita que autistas em situação de vulnerabilidade ou com dificuldades de locomoção possam se deslocar com mais facilidade para estudos, trabalho, lazer e atendimento médico.

Além disso, há o direito ao uso de vagas exclusivas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados. Para utilizar esse benefício, é necessário solicitar um Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência, emitido pelos órgãos de trânsito municipais.

Para aqueles que desejam conduzir um veículo, a legislação prevê possíveis adaptações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no exame de direção, conforme a necessidade individual de cada autista. É fundamental que sejam garantidas condições adequadas para que o processo de habilitação seja acessível e adequado às particularidades do TEA.

Compreender esses direitos é essencial para que pessoas autistas e seus familiares possam reivindicá-los corretamente e garantir sua mobilidade, deslocamento seguro e acesso aos serviços essenciais de forma digna e facilitada.

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